Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime jurídico diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, mas também estabelece exceções quanto aos tipos de pessoa jurídica que não podem ser beneficiadas.

No rol de vedações, a lei afasta as cooperativas em geral, porém faz uma ressalva expressa: salvo as de consumo. Isso significa que as cooperativas de consumo não estão excluídas do tratamento diferenciado previsto na norma.

Na prática, a consequência é que a cooperativa de consumo pode cumprir os demais requisitos legais (limite de receita bruta, enquadramento formal etc.) e, assim, ser admitida ao benefício do regime, inclusive ao Simples, quando cabível.

Portanto, a alternativa correta indica justamente essa exceção prevista na lei: as cooperativas de consumo podem se beneficiar do regime jurídico diferenciado.