Questão FC494576
Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente retratável, a qualquer tempo.
- O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
- A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
- A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.
- Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, o desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não gera qualquer alteração, denúncia ou restrição sobre os contratos anteriormente firmados.
Isso significa que acordos celebrados antes do desenquadramento mantêm-se íntegros quanto às suas cláusulas, obrigações e prazos, devendo ser cumpridos normalmente pela pessoa jurídica.
O objetivo da norma é garantir segurança jurídica e proteger as expectativas dos contratantes e terceiros, evitando que mudança de regime tributário ou enquadramento reflita retroativamente sobre relações contratuais já existentes.
Em suma: o desenquadramento não afeta a validade, execução ou exigibilidade dos contratos celebrados anteriormente.
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