Questão FC494577
O sócio titular da empresa Omega Ltda − ME detém 50% desta empresa, que fatura R$ 350.000,00 por ano. Também detém 20% da empresa Expansão S.A., que fatura R$ 6.800.000,00 por ano.
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
O sócio titular da empresa Omega Ltda − ME detém 50% desta empresa, que fatura R$ 350.000,00 por ano. Também detém 20% da empresa Expansão S.A., que fatura R$ 6.800.000,00 por ano. Pode-se afirmar, com estes dados que:
- Expansão está dentro das condições estabelecidas para enquadramento como Microempresa.
- Omega está desenquadrada das condições de Microempresa.
- Omega não alcança o faturamento mínimo para enquadramento como S.A.
- Expansão se enquadra, tanto como microempresa, como empresa de pequeno porte.
- Omega e Expansão estão dentro dos limites estabelecidos para os enquadramentos apresentados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Embora a Omega tenha faturamento anual de R$ 350.000, compatível com o teto de Microempresa (\( \le R\$360.000\)), há outro impedimento legal.
Segundo a Lei Complementar 123/2006 (art. 3º), uma pessoa jurídica fica impedida de ser considerada Microempresa quando o seu titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa que não é beneficiada pela Lei, e a receita bruta global ultrapassa o limite do inciso II do caput (EPP: R$ 4.800.000).
No caso, o sócio da Omega detém 20% da Expansão, que fatura R$ 6.800.000. Soma‑se a receita: \(R\$350.000 + R\$6.800.000 = R\$7.150.000\), que é maior que \(R\$4.800.000\).
Portanto, pela agregação de receitas prevista na norma, a Omega fica desenquadrada do conceito de Microempresa.
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