Questão FC494588
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2021
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
- a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
- seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.
- o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
- a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.
- o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 9º) prevê que o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e das extinções (baixas) de empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão dos três âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias.
Na prática, isso impede que o órgão de registro se recuse a proceder ao arquivamento por pendências fiscais ou trabalhistas; o ato de registro não fica condicionado à apresentação de certidões de quitação.
Importante: essa autonomia do registro não exonera responsáveis. Sem prejuízo das responsabilidades do empresário, titulares, sócios e administradores, essas obrigações podem ser apuradas e exigidas antes ou após o ato de extinção.
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