Questão FC494589
Um indivíduo autônomo que pretenda abrir seu próprio negócio em 2021 como Microempreendedor Individual (MEI), deve ter conhecimento de que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
Um indivíduo autônomo que pretenda abrir seu próprio negócio em 2021 como Microempreendedor Individual (MEI), deve ter conhecimento de que:
- Faturamento anual de até R$ 130.000,00 garante-lhe a condição de microempresário com direito a auxílio-maternidade e auxílio-doença, mas não à aposentadoria.
- Não terá direito de contratar auxiliar de serviços gerais, visto que trabalha por conta própria.
- Estará isento da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, uma das vantagens da adesão à condição de MEI.
- Não poderá ser sócio de outra empresa, ainda que o faturamento anual esteja no limite do estabele-cido pela legislação vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
MEI é uma modalidade de microempresa prevista na Lei Complementar 123/2006 e, embora simplifique tributos e obrigações, traz restrições específicas quanto à participação societária.
Uma pessoa inscrita como MEI não pode participar do capital de outra empresa nem ser sócia, porque o regime exige que o empreendedor seja empresário individual que exerça sua atividade de forma exclusiva para os efeitos do benefício legal.
Essa vedação independe do limite de faturamento anual: mesmo que a receita esteja dentro do teto permitido para o MEI (ex.: R$ 81.000,00), a participação societária em outra pessoa jurídica torna o enquadramento vedado.
Em suma: a condição de MEI pressupõe exclusividade empresarial; a existência de participação em outra empresa impede o enquadramento no regime.
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