Questão FC494607
Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.
- Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte que possuam filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será realizado individualmente por cada estabelecimento comercial.
- Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.
- A adesão ao Simples Nacional é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
- O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de todos os tributos de competência da União, dos estados e dos municípios.
- Os estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 permite que os Estados adotem sublimites para fins de recolhimento do ICMS no Simples Nacional, com base na sua participação no PIB nacional.
Se a participação do Estado for de até 1% do PIB, ele pode optar por um sublimite inferior ao padrão, permitindo que empresas com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 recolham o ICMS diretamente ao Estado, em vez de integrar esse valor no documento único (DAS).
Para os Estados que não adotam sublimite ou cuja participação no PIB excede 1%, aplica‑se o limite superior previsto na legislação, de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS.
Portanto, a alternativa está correta: a adoção do sublimite depende da participação no PIB e, quando vigente, determina o recolhimento direto do ICMS pelos estabelecimentos enquadrados.
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