Questão FC494610
De acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, "SIMPLES NACIONAL", esse imposto implica recol
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2024
De acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, "SIMPLES NACIONAL", esse imposto implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação
- do ICMS, inclusive nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
- do IRPJ, inclusive quando relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
- do IPI, inclusive quando incidente na importação de bens e serviços.
- da CSLL e da COFINS, excetuada, com relação a esta última, a contribuição incidente na importação de bens e serviços.
- do ISS, mesmo quando devido em relação ao serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que o recolhimento mensal pelo DAS abrange a CSLL e a COFINS, com uma ressalva: a contribuição sobre a importação de bens e serviços fica fora dessa unificação.
Na prática, isso significa que as alíquotas de CSLL e COFINS integradas ao Simples Nacional são pagas mensalmente via DAS pela optante, mas a COFINS incidente na importação não é absorvida pelo regime.
Essa exceção decorre da própria LC nº 123/2006 (art. 13, §1º, V): a COFINS cobrada no desembaraço aduaneiro segue o rito tributário-administrativo próprio e é recolhida separadamente, portanto a alternativa descreve corretamente essa distinção.
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