Questão FC494611
De acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006, no que diz respeito à omissão de receita,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2024
De acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006, no que diz respeito à omissão de receita,
- as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia, visando à autorregularização do contribuinte, observada a disciplina estabelecida pelo CGSN, que constituirá início de procedimento fiscal,
- caso as administrações tributárias das unidades federadas utilizem o procedimento de notificação prévia, visando à autorregularização do contribuinte, fica prejudicada a possibilidade de promover ação fiscal individual.
- é permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre as Fazendas Públicas dos entes federados, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios, mediante a celebração de convênio específico nesse sentido.
- aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
- aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, exclusivamente, as presunções de omissão de receita existentes na legislação do Imposto de Renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional as presunções de omissão de receita previstas nas legislações de regência dos tributos incluídos no regime (Art. 34, LC 123/2006).
Em termos práticos, presunção de omissão é uma hipótese legal que autoriza a Administração a inferir rendimento não declarado a partir de elementos objetivos (ex.: movimentação financeira, estoques, emissão de notas). Essas presunções continuam válidas mesmo para quem está no Simples.
Consequência: nas fiscalizações, essas regras permitem a constituição de crédito tributário quando comprovados os indícios; o contribuinte deve apresentar prova em contrário para afastar a presunção.
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