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Questão FC494620

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). I

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

 

I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

 

II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

 

III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

 

IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

 

V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e V.
  2. III e IV.
  3. I, II e V.
  4. I, II, III e IV.
  5. II, III, IV e V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos.

Entre eles estão o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Assim, os itens II, III, IV e V correspondem precisamente aos tributos que, em regra, são recolhidos mensalmente por empresas optantes pelo Simples Nacional por meio do DAS.

Essa sistemática visa simplificar e unificar a arrecadação, reunindo esses tributos em um único pagamento mensal.

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