Questão FC494651
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.
- No cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.
- No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.
- O recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime do Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não as exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.
- Microempreendedores individuais (MEIs) podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.
- No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Recolhimento mensal em documento único de arrecadação pelo Simples Nacional simplifica o pagamento de vários tributos, mas não as exclui de todos os impostos e contribuições relacionados à sua atividade.
A Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 13 e seu §1º) indica quais tributos estão incluídos no Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e também enumera exceções que continuam a ser exigíveis no regime normal, observada a legislação própria.
Assim, MEs e EPPs permanecem sujeitas, como contribuintes ou responsáveis, ao recolhimento de tributos não abrangidos pelo Simples — por exemplo: IOF, Imposto de Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), ITR e FGTS — devendo seguir as regras específicas aplicáveis a cada um.
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