Questão FC494660
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir
- o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.
- o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que deve compor o recolhimento mensal unificado do Simples Nacional a contribuição para o PASEP quando não for incidente sobre a importação de bens e serviços.
Isso decorre da sistemática do Simples Nacional, que reúne em um único documento (DAS) diversos tributos devidos pela microempresa e empresa de pequeno porte. As contribuições ao PIS/PASEP integram esse documento quando não estão vinculadas à importação.
Por outro lado, as parcelas de PIS/PASEP, COFINS e IPI incidentes na importação permanecem à parte, conforme previsão expressa na legislação (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13 e seu §1º, inciso XII). Assim, a alternativa está correta ao diferenciar a contribuição ao PASEP não incidente na importação.
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