Questão FC494664
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos.
- contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, contribuição previdenciária patronal, IPI e ICMS
- ICMS, IRPJ, FGTS e ITR
- COFINS, IPI, ITR e contribuição previdenciária a cargo do trabalhador
- CSLL, contribuição previdenciária patronal, FGTS e COFINS
- IRPJ, CSLL, ICMS e contribuição previdenciária patronal
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o SIMPLES Nacional permite o recolhimento unificado do IRPJ, da CSLL, do ICMS e da contribuição previdenciária patronal por meio de documento único de arrecadação (o DAS). Isso significa que tributos federais sobre o lucro (IRPJ, CSLL), o tributo estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) e a parcela patronal destinada à seguridade social (a CPP) podem ser pagos centralizadamente.
O regime foi criado para simplificar e reduzir a carga administrativa das micro e pequenas empresas, agregando impostos de diferentes esferas em uma única guia mensal, observadas as regras e faixas de receita previstas na legislação do SIMPLES.
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