Questão FC494665
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,
- a receita bruta anual demonstrada pela empresa é fator impeditivo de adesão ao Simples Nacional, considerados os limites definidos na legislação de regência.
- a existência de débitos exigíveis pelo fisco estadual e pelo INSS não é fator legítimo para impedir a adesão ao Simples Nacional.
- entre os tributos mencionados de recolhimento habitual da empresa, apenas o IOF não é contemplado pelo regime do Simples Nacional.
- a constituição da sociedade empresária sob a forma de sociedade por ações não a impede de aderir ao tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
- a atividade exercida pela sociedade empresária, no caso, a produção de cigarros, é compatível com o regime tributário do Simples Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 13), o regime do Simples Nacional engloba, entre outros, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, sendo esses recolhidos por documento único (DAS).
O IOF não figura no rol do art. 13 e, portanto, não é absorvido pelo Simples Nacional: permanece devido e exigível separadamente, conforme a legislação específica que disciplina o imposto. A jurisprudência do STF confirma essa interpretação, reconhecendo que o IOF não integra o regime simplificado e não se compensa pelo recolhimento único do Simples.
Consequentemente, mesmo que a empresa opte pelo Simples, deverá observar obrigações próprias relativas ao IOF nas operações financeiras.
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