Questão FC494684
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
- implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.
- será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
- implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.
- não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Simples Nacional não afasta a cobrança do Imposto sobre a Exportação (IE) nem do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos ou ganhos líquidos de aplicações financeiras, conforme o art. 13, §1º, III e V da LC nº 123/2006.
Isso significa que, embora o Simples reúna diversos tributos em um único documento de arrecadação (DAS), essas espécies tributárias continuam a incidir normalmente e não são substituídas pelo regime.
O IE incide sobre operações de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e deve ser apurado segundo a legislação específica; já o IR sobre rendimentos de aplicações (renda fixa ou variável) segue as regras gerais de apuração e eventual retenção na fonte.
Na prática, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples deve observar a legislação aplicável a essas hipóteses, providenciando apuração, recolhimento ou retenção conforme exigido fora do regime unificado.
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