Questão FC494686
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simp
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é
- o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.
- o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
- a contribuição social sobre o lucro líquido.
- o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta, ainda que com redação imprecisa, para o fato de que o IPI incidente na importação não fica abrangido pelo regime do Simples Nacional.
Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 13, §1º, inciso XII), o recolhimento unificado não exclui a exigência da PIS/Pasep, COFINS e do IPI quando incidentes na importação de bens e serviços.
Na prática, isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples deve recolher esses tributos na importação conforme a legislação aduaneira e as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, independentemente do documento único de arrecadação do Simples.
Portanto, a alternativa refere-se corretamente à manutenção da cobrança do IPI sobre importação mesmo para empresas enquadradas no Simples.
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