Questão FC494687
Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)
- ICMS devido por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado.
- contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), no caso de pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido.
- ISSQN gerado na importação de serviços.
- imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente na importação de bens.
- imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) integra o recolhimento mensal em documento único quando a pessoa jurídica é abrangida pelo Simples Nacional.
O fundamento legal está na Lei Complementar nº 123/2006, que, no art. 13, inciso III, inclui explicitamente a CSLL entre os tributos sujeitos ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Na prática, isso significa que a CSLL devida pela empresa é paga juntamente com os demais tributos do regime por meio do DAS, observadas as regras específicas de apuração do Simples.
Se a pessoa jurídica estiver sujeita ao regime do lucro presumido e, porventura, mantiver opção pelo Simples, a CSLL continua sendo recolhida pelo Documento Único (DAS) conforme a legislação mencionada.
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