Questão FC494711
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
- IPI, IRPJ e IOF.
- CSLL, IRPJ e ICMS.
- CSLL, IOF e ITR.
- FGTS, ICMS e CSLL.
- FGTS, IOF e IPI.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Simples Nacional reúne, entre outros tributos, a CSLL, o IRPJ e o ICMS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13).
Essa sistemática transforma o pagamento em um único documento mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — simplificando a arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Na prática, a inclusão da CSLL e do IRPJ reúne tributos federais sobre o lucro; já o ICMS trata-se do imposto estadual sobre circulação de mercadorias, todos passíveis de recolhimento unificado no regime.
Portanto, a alternativa B reflete literalmente a listagem legal dos tributos abrangidos pelo regime especial de arrecadação do Simples Nacional.
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