Questão FC494713
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2021
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
- o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
- a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.
- a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.
- a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
- a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção pelo Simples Nacional, segundo a Lei Complementar, é feita na forma prevista pelo Comitê Gestor e, uma vez exercida, torna-se irretratável para todo o ano-calendário.
Isso significa que a pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pelo regime não pode voltar atrás durante o mesmo ano; a escolha permanece vigente até 31 de dezembro daquele ano-calendário.
Eventuais ajustes ou exclusões só produzirão efeitos no exercício seguinte, salvo hipóteses legais específicas. A previsão legal está no Art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina a forma e a irrevogabilidade da opção.
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