Questão FC494717
Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Micro
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.
Nessa situação hipotética,
- para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
- para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
- para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
- para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
- a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 17, veda o enquadramento no Simples Nacional à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior. Logo, a existência de sócio com domicílio fora do Brasil constitui impedimento legal direto à adesão.
Para superar esse impedimento, é imprescindível a exclusão do sócio domiciliado no exterior do quadro societário antes do pedido de ingresso no Simples, de modo que a pessoa jurídica passe a atender o requisito de nacionalidade/domicílio previsto na norma.
No caso apresentado, os débitos relativos ao imposto de importação e ao IPTU encontram‑se com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não impedem a opção. Assim, a medida necessária e suficiente, quanto ao ponto formulado, é a exclusão do sócio domiciliado no exterior.
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