Questão FC494724
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Leis Complementares Federais Tributárias
Fundação La Salle · 2021
De acordo com a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 123/2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- Apenas a I.
- Apenas a II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no art. 13, que o Simples Nacional centraliza o pagamento, mensalmente e por meio de documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais.
Entre esses tributos estão expressamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (inciso III), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (inciso VII) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (inciso VIII).
Portanto, as três espécies listadas (I, II e III) são abrangidas pelo regime do Simples Nacional, conforme dispõe o referido dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em