A adesão ao SIMPLES Nacional simplifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidos. Entre esses tributos cobrados de forma unificada, é de competência do município o:

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção pelo Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única (DAS), simplificando obrigações das micro e pequenas empresas.

Entre os tributos incluídos está o ISS, imposto de competência municipal.

Conforme o dispositivo constitucional, o art. 156, III da Constituição Federal atribui aos Municípios a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Detalhadamente, a definição e regras do ISS estão disciplinadas pela Lei Complementar 116/2003, que especifica o conceito de serviço e o local de incidência.

No regime do Simples, o pagamento do ISS é feito via DAS pelo contribuinte optante, e o valor é destinado ao Município competente, normalmente onde o serviço foi prestado.