Questão FC494733
No que diz respeito às normas a que se submete o Microempreendedor Individual – MEI, assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNCERN · 2021
No que diz respeito às normas a que se submete o Microempreendedor Individual – MEI, assinale a opção correta.
- Para que um trabalhador informal possa tornar-se um MEI, é necessário que a lei municipal referente à matéria seja alterada conforme a lei que instituiu as normas gerais relativas ao MEI.
- A formalização como MEI permite que o Microempreendedor ultrapasse sua receita em 20% do valor máximo instituído pela legislação, sem que a atividade seja excluída do âmbito do MEI.
- Caso o MEI formalizado preste serviços a uma outra empresa, a esta será concedido o mesmo bene-fício fiscal que o MEI faz jus.
- O MEI não é obrigado a dispor de livros diário e caixa para registro contábil, devendo o total das receitas de seu empreendimento constar de um formulário simplificado preenchido mensalmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da obrigatoriedade de manter os tradicionais livros diário e caixa para registro contábil.
Em lugar desses registros formais, o MEI deve controlar suas receitas por meio de um formulário simplificado preenchido periodicamente, registrando o total mensal das vendas e prestações de serviço.
Esse procedimento atende ao objetivo de reduzir as obrigações acessórias do pequeno empreendedor, sem eliminar a necessidade de comprovação da movimentação econômica do negócio.
Além do controle mensal, o MEI tem obrigações anuais de declaração que consolidam os rendimentos do ano e permitem a regularização tributária.
Em suma: não há exigência de livros contábeis formais, mas persiste a obrigação de registrar, de forma simplificada, o total das receitas e declarar anualmente.
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