Questão FC494751
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
- do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
- do IOF, da COFINS e do ITR.
- da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
- da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
- do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, prevê que o regime do SIMPLES Nacional promove o recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos, entre os quais se destacam o IRPJ, a CSLL e o ISSQN.
O IRPJ é o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; a CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e o ISSQN é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esses tributos são integrados na guia única, simplificando a apuração e o pagamento mensais.
Importante: o recolhimento pelo DAS reúne a cobrança desses tributos na forma da legislação do Simples, sem alterar a natureza ou competência de cada um.
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