Questão FC494753
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de com
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são
- o ITBI, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária.
- a “taxa do lixo”, referente ao recolhimento de resíduos sólidos, promovido pela municipalidade.
- o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
- o ISS devido na importação de serviços.
- o IPTU, excluídas as hipóteses em que ele é devido relativamente à substituição tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê que o ISS integra o documento único de arrecadação do Simples Nacional, mas com excepcionais hipóteses em que esse recolhimento não se aplica.
Conforme o art. 13, §1º, inciso XIV, o recolhimento na forma do Simples não exclui a exigência do ISS quando este for devido: a) em relação a serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte; e b) na importação de serviços.
Nessas situações, o imposto continuará a ser exigido segundo a legislação específica, cabendo ao contribuinte ou ao sujeito responsável efetuar o pagamento ou a retenção fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
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