Questão FC494775
Determinada empresa de pequeno porte possui um sócio domiciliado no exterior. Tentando se habilitar ao recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, seria
Leis Complementares Federais Tributárias
Machado de Assis · 2019
Determinada empresa de pequeno porte possui um sócio domiciliado no exterior. Tentando se habilitar ao recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, seria CORRETO dizer que:
- A empresa em questão já estará impedida pelo simples fato de ter sócio domiciliado no exterior.
- Não haverá impedimento, desde que não exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros ou charutos.
- Não haverá impedimento, desde que não se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- Tal empresa não estará impedida, desde que exerça atividade de importação de combustíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no art. 17, II, a vedação de que a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior recolha tributos pela sistemática do Simples Nacional.
Trata‑se de uma vedação parcial: a pessoa jurídica conserva sua natureza de ME/EPP, mas não poderá recolher na forma do Simples Nacional enquanto persistir a condição do sócio domiciliado no exterior.
Na prática, isso impede a adesão ao regime simplificado e obriga a empresa a apurar tributos pelos regimes ordinários até que cesse a situação impeditiva, caso em que poderá buscar habilitação, observando os prazos e requisitos legais.
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