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Questão FC494776

De acordo com o Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa in

Leis Complementares Federais Tributárias

Machado de Assis · 2019

De acordo com o Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  1. No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
  2. No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
  3. No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  4. No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta fixa o critério objetivo para enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, II).

Isso significa que, para ser considerada EPP, a pessoa jurídica deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta dentro do intervalo \(> R\$ 360.000,00\) e \(\le R\$ 4.800.000,00\).

Repare nos limites: o valor de R\$ 360.000,00 é exclusivo (a receita deve ser superior) e R\$ 4.800.000,00 é inclusive (a receita pode ser igual). A verificação é anual, não mensal.

O enquadramento impacta tributos e obrigações acessórias do Simples; por isso é fundamental controlar a receita bruta anual para manter — ou perder — o benefício do regime.

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