Questão FC494785
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em val
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018;
II se torne sócia da empresa de sua irmã;
III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, sob a LC 123/2006, Lia, na condição de MEI, sofre desenquadramento em três hipóteses previstas na lei.
Primeiro, o limite anual do MEI é de \(R\$81.000,00\); como ela teve R\$80.500 em 2017 e estima aumento superior a R\$1.000 em 2018, haverá excesso da receita anual, o que obriga o desenquadramento.
Segundo, é vedada ao MEI a participação como titular, sócio ou administrador de outra empresa; tornar‑se sócia da empresa da irmã configura causa de exclusão do regime.
Terceiro, o MEI não pode ter mais de um estabelecimento; abrir um novo ponto de venda caracteriza situação impeditiva.
O desenquadramento deve ser comunicado à RFB, produzindo efeitos conforme a legislação (Art. 18‑A da LC 123/2006).
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