Questão FC494788
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFT · 2018
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional.
Isso ocorre porque o Simples consolida tributos devidos pela pessoa jurídica optante pelo regime (arrecadados via DAS). O IRPF é tributo incidente sobre a renda de pessoas físicas, sendo apurado e pago separadamente pelo contribuinte pessoa física.
Em outras palavras, receitas e tributos da empresa são tratados no âmbito do Simples; a obrigação tributária do sócio ou titular enquanto pessoa física, como o IRPF, permanece fora desse documento único.
Essa distinção decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que delimita os tributos abrangidos pelo regime simplificado.
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