Questão FC494789
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006. I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estad
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFT · 2018
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006.
I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estado ou para o Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições, abrangidos pelo Simples Nacional.
III. Uma das possibilidades de exclusão de ofício das empresas, optantes pelo Simples Nacional, dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
IV. Dentre outras possibilidades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á por opção.
Assinale a alternativa CORRETA.
- Todas as afirmativas estão corretas.
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Apenas a afirmativa II está incorreta.
- Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está incorreta porque contradiz o texto expresso da Lei Complementar nº 123/2006.
O Art. 23 da LC 123/2006 dispõe que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime.
Ou seja, as receitas tributárias incluídas no Simples não geram crédito fiscal para as próprias optantes. Essa vedação é regra geral do regime simplificado.
Há, todavia, previsão específica para terceiros: o §1º autoriza pessoas jurídicas não optantes a lançar crédito de ICMS sobre aquisições de mercadorias de optantes, observados limites e condições (alíquota informada no documento fiscal, conforme §2º), o que não altera a regra de vedação aplicável às optantes.
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