Questão FC494791
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere: I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.
III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- I, III e IV.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reúne duas previsões da Lei Complementar 123/2006 aplicáveis ao MEI.
I. Se o microempreendedor já estiver inscrito no conselho profissional na qualidade de pessoa física, ele é dispensado de nova inscrição no mesmo conselho como empresário individual. Em outras palavras, não se exige dupla inscrição quando o registro pessoal já existe.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte podem emitir documentos fiscais por meio de sistema nacional informatizado via internet e sem custos ao empreendedor, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A regra busca simplificar obrigações e reduzir ônus para o pequeno empresário.
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