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Questão FC494792

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte tê

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional

  1. inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
  2. inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
  3. não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
  4. inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
  5. não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Simples Nacional reúne, em um documento único, diversos tributos federais, estaduais e municipais, incluindo o ICMS. Isso simplifica a apuração e o recolhimento para micro e pequenas empresas.

Entretanto, o recolhimento unificado não afasta a cobrança do ICMS em situações específicas. Nesses casos a empresa continua sujeita à legislação normal e o imposto é exigido à parte.

Exemplos relevantes: importações (ICMS incidente na entrada de mercadorias), operações sujeitas à substituição tributária (quando o substituto retém o ICMS) e operações que exigem antecipação tributária.

Essa previsão consta do Art. 13, §1º, XIII da LC nº 123/2006, que mantém a incidência do ICMS nas hipóteses descritas.

Assim, apesar de o ICMS integrar o Simples, há situações em que seu recolhimento ocorre fora do regime unificado.

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