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Questão FC494798

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela L

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2017

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

  1. a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.
  2. o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.
  3. será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.
  4. a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.
  5. a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a LC nº 123/2006 (Art. 18, §5º‑C), os serviços de vigilância são tributados na forma do Anexo IV, razão pela qual a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP não está incluída na parcela única do Simples Nacional e deve ser recolhida à parte, segundo a legislação comum.

Na prática, isso significa que a empresa contratante que paga serviços de vigilância tem a obrigação de reter e recolher a contribuição patronal. Tal obrigação encontra respaldo na Lei nº 8.212/1991, especialmente no Art. 31, que impõe a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo o montante ser recolhido em nome da contratada dentro do prazo legal (até o dia 20 do mês subsequente).

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