Questão FC494808
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolh
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
- o IRPJ, o IPVA e o ISS.
- a CSLL, o ICMS e o IPTU.
- a CSLL, o ICMS e o ISS.
- o IRPJ, o IPVA e o IPTU.
- a CSLL, o ITCMD e o ITBI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 13, prevê que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, entre os quais estão expressamente a CSLL, o ICMS e o ISS.
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é contribuição federal incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas. O ICMS é imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e certas prestações. O ISS é imposto municipal sobre prestação de serviços.
Assim, no regime do Simples Nacional esses três tributos são apurados e recolhidos de forma unificada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), observadas as exceções legais.
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