Questão FC494814
Quais estão corretas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAURGS · 2016
O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.
I - Para definir a melhor opção de tributação sobre lucros, a pessoa jurídica deverá avaliar se a opção atende aos critérios estabelecidos pela legislação para cada modalidade de tributação, caso contrário poderá incorrer em contingências fiscais.
II - A pessoa jurídica deverá considerar tão somente a carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao definir a opção pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.
III - O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; esse regime inclui vários tributos, inclusive Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
IV - Frente à concorrência desleal, algumas empresas podem buscar o enquadramento indevido entre as formas de tributação sobre lucros como forma lícita para reduzir os seus gastos com tributos.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Planejamento tributário exige que a pessoa jurídica compare as modalidades de tributação sobre lucros segundo os critérios legais aplicáveis (limites de receita, atividades permitidas, requisitos formais). A escolha sem observância desses critérios pode gerar contingências fiscais — autuações, multas e exigências de tributos adicionais — mesmo que, à primeira vista, pareça vantajosa.
O Simples Nacional, disciplinado pela LC nº 123/2006, é regime que unifica o recolhimento de diversos tributos mediante documento único. Entre os tributos abrangidos estão o IRPJ e a CSLL, o que torna esse regime uma opção consolidada para micro e pequenas empresas, desde que preenchidos os requisitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em