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Questão FC494816

Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua e

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2015

Jonas, funcionário de empresa de assessoria comercial e tributária localizada em Caracaraí/RR, foi consultado por um de seus clientes a respeito da possibilidade de enquadrar sua empresa no SIMPLES NACIONAL. Jonas, depois de analisar cuidadosamente as indagações que lhe foram feitas, forneceu as seguintes respostas:


I. A pessoa jurídica, que tenha sócio domiciliado no exterior, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/06, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 360.000,00.


II. É considerada microempresa, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.


III. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal de vários impostos, mediante documento único de arrecadação, dentre os quais se encontram o IPI, o IRPJ e o ISS.


IV. Mediante adesão expressa da União, dos Estados e dos Municípios à disciplina estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o recolhimento anual do ITR, do IPVA e do IPTU poderá ser feito mediante documento único de arrecadação.


V. A pessoa jurídica, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00.


Com base na Lei Complementar no 123/06, está correto o que foi afirmado por Jonas em

  1. I, II, III, IV e V.
  2. I, III, IV e V, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. II, IV e V, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II — Correto. A empresa individual de responsabilidade limitada é reconhecida pela LC 123/06 como forma empresarial que pode ser classificada como microempresa quando aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Essa definição consta do art. 3º, I, que fixa o limite de faturamento para enquadramento como ME.

III — Correto. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, por meio de documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Entre os tributos previstos expressamente no art. 13 estão o IRPJ, o IPI e o ISS, integrando a sistemática de arrecadação unificada, ressalvadas as exceções legais.

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