Questão FC494823
Com base na Lei Complementar 123 de 2006, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo. Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2015
Com base na Lei Complementar 123 de 2006, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.
Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de
dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
- 30 (trinta)
- 60 (sessenta)
- 90 (noventa)
- 120 (cento e vinte)
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é 60 (sessenta) dias. Trata-se do prazo mínimo previsto no Art. 21‑B da Lei Complementar nº 123/2006.
Esse prazo aplica‑se, em relação ao ICMS, para fixação da data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, por tributação concentrada em única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação.
O marco inicial é o primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária; contados esse dia, os Estados e o DF não podem estabelecer vencimentos inferiores a 60 dias.
Essa regra visa conferir previsibilidade ao contribuinte quando a responsabilidade recai sobre operações ou prestações subsequentes, observada a regulamentação do Comitê Gestor.
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