Questão FC494836
O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Emp
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo
- à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
- à importação de mercadoria.
- ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.
- ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.
- à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ICMS incidente sobre a saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado integra o recolhimento pelo documento único do Simples Nacional, ou seja, é apurado e recolhido no DAS quando o optante estiver sujeito ao regime.
Isso decorre do fato de que a Lei Complementar 123/2006, ao elencar as hipóteses em que o recolhimento pelo DAS não afasta a exigência do imposto, não exclui a saída interestadual destinada a outro contribuinte. Logo, essa modalidade de operação permanece contemplada pelo regime unificado.
Na prática, portanto, o imposto devido nessa saída interestadual é recolhido pelo próprio Simples por meio do DAS, observando-se, naturalmente, as regras de apuração do regime.
Fundamento: LC 123/2006, art. 13, §1º, XIII.
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