Questão FC494837
No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
- abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.
- as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.
- o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.
- o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.
- poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a lei complementar pode instituir um cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para viabilizar o compartilhamento da arrecadação, cobrança e fiscalização.
Na prática, isso significa criar um sistema integrado em que União, Estados, DF e Municípios utilizam um mesmo registro e regras coordenadas, evitando duplicidade de obrigações e permitindo a centralização do recolhimento quando previsto em lei.
Essa previsão tem fundamento constitucional: a CF autoriza a lei complementar a estabelecer regime único e instrumentos de cooperação entre entes para o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (ex.: SIMPLES Nacional), tornando mais simples e eficiente o cumprimento tributário.
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