Questão FC494853
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
- 10 dias úteis, vedada a prorrogação.
- 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 5 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 10 dias úteis, prorrogável por igual período.
- 15 dias úteis, vedada a prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é baseada na Lei Complementar 123/2006, que protege a participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) em licitações.
Quando houver restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a administração concede o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
Esse prazo destina‑se à regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito e à obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O prazo inicial é prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para permitir a efetiva adequação documental.
Em suma: garantia legal de 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para que ME/EPP regularizem sua situação após serem declaradas vencedoras.
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