Questão FC497051
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.
- O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
- O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
- A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
- O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a licença-paternidade integra as garantias fundamentais, porque protege a convivência familiar, a paternidade responsável e a dignidade da pessoa humana. Essa compreensão se fundamenta nos princípios constitucionais da proteção à família e da igualdade, que impõem reconhecimento e eficácia a direitos relacionados ao nascituro e ao cuidado parental.
O STF tem decidido que, quando o legislador deixa de regulamentar direito constitucional relevante, há omissão constitucional. Nesse contexto o Tribunal pode declarar a omissão e determinar providências ao Congresso Nacional, bem como modular efeitos da decisão para assegurar eficácia imediata ao direito, até que haja norma infraconstitucional.
Na prática, o reconhecimento pelo STF torna exigível a proteção ao pai trabalhador, pressionando a atuação normativa e garantindo, desde o ponto de vista constitucional, a tutela do vínculo familiar e da igualdade parental.
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