Questão FC497053
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.
- O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.
- É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
- A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
- É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma que obriga o arquivamento de material genético de nascituro e parturiente representa intervenção grave na esfera íntima e na vida privada, protegidas pela Constituição.
O material genético integra dados extremamente sensíveis, vinculados à dignidade da pessoa humana e à identidade biológica; sua coleta e retenção exigem fundamento legal claro, finalidades legítimas e consentimento informado. No caso do nascituro não há possibilidade de manifestação de vontade, o que agrava a vulneração.
Aplica‑se o teste de proporcionalidade: ainda que a paternidade seja interesse legítimo, a medida é desproporcional e desnecessária, pois há meios menos invasivos. Além disso, a legislação de proteção de dados trata geneticidade como dado sensível, exigindo salvaguardas específicas. Por isso, a lei estadual é inconstitucional.
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