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Questão FC497055

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.

 

Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

  1. A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.
  2. Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.
  3. A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.
  4. Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.
  5. Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está fundada no texto constitucional: o art. 5º, XI da CRFB/1988 autoriza o ingresso em domicílio sem mandado nos casos de desastre ou de prestação de socorro. Assim, havendo notícia de início de incêndio e risco por grande quantidade de produto inflamável, é lícito que fiscais ingressem imediatamente para verificação e contenção.

Essa autorização alcança compartimentos privados não abertos ao público, como depósito industrial de acesso restrito. A legalidade do ingresso exige fundadas razões que amparem a urgência e permite justificativa posterior, sob pena de responsabilização do agente caso não restem demonstradas as razões do ato.

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