Questão FC497057
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- A liberdade de associação depende de autorização do Estado.
- A CF veda a prisão civil por dívida.
- O direito à vida somente pode ser relativizado em situações de calamidade pública.
- A liberdade de expressão permite o anonimato.
- Admitem-se exceções à inviolabilidade do domicílio em caso de desastre, flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Domicílio é protegido pela inviolabilidade constitucional (Art. 5º, XI, CF/88): em regra ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador.
Contudo, a própria norma admite exceções legais: entrada sem autorização é permitida em caso de flagrante delito (para capturar quem pratica crime no momento), em situação de desastre (quando há risco ou destruição que exigem intervenção imediata) e para prestar socorro (quando é necessário salvar vidas ou evitar dano grave).
Essas hipóteses autorizam atuação imediata de autoridades ou terceiros, sempre com observância da proporcionalidade e da finalidade de proteção, sob risco de ilegalidade se houver abuso.
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