Questão FC497058
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
- condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
- independe de autorização dos seus associados.
- condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
- depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (art. 5º, LXX) e a legislação conferem à entidade de classe legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, sem exigir autorização individual de cada um.
Trata-se de um mecanismo de representação: a entidade atua em nome de todo o segmento que representa, buscando tutela de direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos, o que evita a necessidade de procurações ou outorgas individuais.
Exigências formais permanecem, como a prova da constituição legal e do funcionamento da entidade (prazo mínimo previsto), e a demonstração da relação entre o pedido e os fins da entidade.
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