Questão FC497059
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
- Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.
- É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
- Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.
- No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.
- Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa cria um título executivo judicial que reconhece direitos de uma coletividade de associados. Quando a sentença condena ao pagamento de valores pretéritos, a obrigação nasce do próprio julgado e alcança os integrantes da categoria ou quadro associativo no período indicado.
Por isso, a apresentação de relação nominal dos associados não é condição prévia para a cobrança desses valores. A exigência de individualização pode ocorrer na fase de liquidação ou execução para fins de distribuição, mas não é requisito para constituir ou cobrar o crédito já reconhecido judicialmente em favor da coletividade.
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