Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos si

Gabarito

D

Comentário do professor

O remédio adequado é o habeas data. Trata‑se de um instrumento constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a sua retificação quando for o caso.

O fundamento está no art. 5º, LXXII, da CF/88, que prevê o habeas data para obter tais informações. Na situação descrita, houve pedido administrativo à Receita Federal e decurso de prazo sem resposta por mais de um mês, o que autoriza a busca do Judiciário.

Para a impetração é necessário juntar prova da recusa ou do decurso do prazo. A Lei nº 9.507/1997 exige, na petição inicial, documento que comprove a negativa ou o decurso de mais de dez dias sem decisão, requisito atendido no caso narrado.

Assim, o habeas data é o meio processual adequado para garantir o acesso e, se for o caso, a correção dos dados pessoais do impetrante constantes dos sistemas da Receita.