Questão FC497064
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
- As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
- O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio, que deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
Essa proporcionalidade significa que o prazo aumenta conforme a antiguidade do empregado. A regulamentação ( Lei n. 12.506/2011 ) estabeleceu que o aviso parte de 30 dias e acrescenta, a cada ano trabalhado além do primeiro, 3 dias, até o limite máximo previsto, resultando em prazo maior para quem tem mais tempo de serviço.
O aviso prévio pode ser cumprido pelo trabalhador ou indenizado pelo empregador, assegurando proteção ao emprego e previsibilidade nas relações trabalhistas.
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