Questão FC497065
No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.
- O direito à saúde é condicionado à contribuição previdenciária do cidadão, sendo restrito aos segurados do INSS.
- A educação básica é um direito social, mas sua oferta pelo Estado depende da disponibilidade orçamentária.
- O direito à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que comprovem situação de vulnerabilidade por meio de cadastro prévio.
- O direito ao trabalho é exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados, conforme previsto nos direitos constitucionais.
- Os direitos à moradia e ao lazer são garantidos a todos, independentemente de nacionalidade ou condição econômica, conforme os princípios da dignidade humana e da universalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal inclui, entre os direitos sociais, a moradia e o lazer (art. 6º), reconhecendo-os como componentes essenciais da cidadania e do bem-estar.
Esses direitos se ancoram no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que orienta toda a ordem constitucional e impõe ao Estado a obrigação de promover condições mínimas de vida.
A ideia de universalidade significa que a proteção desses direitos alcança todas as pessoas presentes no território, independentemente de nacionalidade, e não pode ser condicionada à situação econômica para existir enquanto direito fundamental.
Na prática, o Estado deve efetivar esses direitos por meio de políticas públicas e programas, podendo direcionar ações a grupos vulneráveis sem excluir o caráter universal do direito.
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