Questão FC497069
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.
- O voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.
- A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
- O referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.
- O plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.
- A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação popular é instrumento constitucional de participação direta que visa a proteção do interesse público. A CF/88, no art. 5º, LXXIII, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que busque a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Isso significa que não se exige legitimidade especial nem interesse individual direto; basta a condição de cidadão para pleitear em juízo a declaração de nulidade do ato que cause dano ao patrimônio de entes públicos.
O objetivo é resguardar bens e princípios como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, promovendo a responsabilização e a restauração da legalidade quando a ação for procedente.
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