Questão FC497072
No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
- O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
- É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
- O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
- Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta E: A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 18, reconhece os municípios como integrantes do sistema federativo, conferindo-lhes autonomia municipal. Essa autonomia não é apenas formal, mas tem conteúdo prático, que se manifesta na capacidade de se organizar e governar seus próprios assuntos.
Em termos concretos, a autonomia municipal envolve quatro capacidades fundamentais: auto-organização (elaboração da Lei Orgânica), autolegislação (legislar sobre matérias de competência local), autogoverno (eleição e atuação do prefeito e vereadores) e autoadministração (gestão dos serviços públicos municipais).
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a CF/88 enfatiza a autonomia dos municípios cuja essência engloba a autoadministração e o autogoverno.
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